EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

Dispensa nº. 028 – Processo nº 073/2025

Contrato nº. 87/2025

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

Contratação Emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos do curso técnico em Administração, na Escola Estadual Santo Antônio.

Fornecedor: 31.504.719 DAINA COSMI DE JESUS FIRMINO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.066.039/0001-87, com sede na Rua Eduardo Fagundes do Nascimento, nº 245, bairro Areão, na cidade de Ibertioga/MG, neste ato representada por Daina Cosmi de Jesus Firmino, portador do CPF nº XXX.548.9XX-76 e Identidade nº MG-XX.072.XX7

Justificativa da contratação por Dispensa:

O transporte escolar é uma política pública essencial à garantia do acesso e permanência dos alunos na escola, em conformidade com o artigo 208 da Constituição Federal e a Lei nº 9.394/1996 (LDB). A contratação dos serviços de transporte visa suprir a necessidade de deslocamento dos estudantes residentes em zonas rurais e urbanas distantes das unidades escolares, assegurando o direito à educação e contribuindo para a redução da evasão e do abandono escolar.